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Proposição: PL 185 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12125 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20757.01.00/04-6
Assunto:
contrato emergencial igp institudo-geral perícias temporário
Ementa:
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta